lEi nº 1460, de 21 de maio de 1971

Faço saber que a Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberta na Divisão de Material e Patrimônio, Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00 (Trinta Mil Cruzeiros), destinado à composição de estoque de materiais (Fundo Rotativo de Material).

Art. 2º As despesas decorrentes com o crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação:

DIVISÃO DE OBRAS

SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

OBRAS PÚBLICAS - PRAÇAS E RUAS

PAVIMENTAÇÃO, BLOQUETES E OUTROS

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 21 de maio de 1971.

MÁLEK ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.