Art. 1º Fica aberto no setor de Assistência Social, crédito especial no valor de Cr$ 69.222,00 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros) destinado ao pagamento do convênio celebrado com o CODIVAP - Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba.
Art. 2º As despesas decorrentes com o crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
DIVISÃO DE OBRAS
SERVIÇO
OBRAS PÚBLICAS - PRAÇAS E RUAS
PAVIMENTAÇÃO, BLOQUEIES E OUTROS
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.