LEI Nº 1443, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1970

Autoriza a estabelecer convênio com a Secretaria da receita Federal.

O Sr. Málek Assad, Prefeito Municipal de Jacareí, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Jacareí, autorizado a estabelecer convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais – NAOF.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 23 de dezembro de 1970.

MÁLEK ASSAD

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.

O Anexo está ilegível.