Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal de Jacareí, Crédito no valor de NCr$ 2.928,00 (Dois mil e novecentos e vinte e oito cruzeiros novos), destinados ao pagamento de funcionários aposentados, pela resolução de nº 187/69.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de operações de crédito, ficando ao Chefe do Executivo Municipal, autorizado a realizá-las até o limite fixado no artigo anterior, se necessário for.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.