Lei Nº 129, de 23 de dezembro De 1950

A Câmara Municipal de Jacareí, decreta e EU promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros), suplementar a seguinte verba do orçamento:

§ 9º DESPESAS DIVERSAS

EVENTUAIS

8-99-4 Despesas Diversas – Despesas Imprevistas 45.000,00

Art. 2º Ficam anuladas nas importâncias abaixo, as seguintes verbas de orçamento:

§ 2º SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

MATADOURO

8-89-2 Material Permanente (parcial) 10.000,00

CEMITÉRIO

8-89-4 Despesas Diversas 5.000,00

§ 7º APOSENTADORIA E PENSÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA

8-89-4 Despesas Diversas

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA (parcial) 3.000,00

8-89-4 Pensões Diversas

Pensões a serem concedidas no exercício “total” 15.000,00

§ 9º DESPESAS DIVERSAS

Indenizações e Restituições

8-89-4 Restituições de Imposto e Taxas 7.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 23 de dezembro de 1950.

JOSÉ AUGUSTO GASPA DOS SANTOS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.