Emenda nº 5, de 05 de agosto de 1991

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e a sua mesa diretora promulga a seguinte emenda:

Art. 1º O item XXXVI, do artigo 59, da Lei Municipal nº 2.761, de 31.03.90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 59. - ...

XXXVI – afixar, anualmente, em local visível ao público, a relação de todos os servidores da Prefeitura Municipal e do S.A.A.E. – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com nomes, funções e salários; e, mensalmente, o mesmo procedimento com relação a todos os Editais completos de Licitações e os respectivos contratos assinados no período para a execução de obras e serviços no Município, enviando cópias à Câmara Municipal.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 05 de agosto de 1991.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

LUIZ CARLOS MAIOLA COVRE

VICE-PRESIDENTE

CARLOS TOKUITI AMAGAI

1º SECRETÁRIO

ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.