EMENDA Nº. 47, DE 25 DE MARÇO DE 2004.

Altera o artigo 222 da Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761, de 31.03.1990), que dispõe sobre feriados municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E A SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:

Art. 1º O artigo 222 da Lei Municipal nº 2.761, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jacareí), passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222. Além dos feriados nacionais, o Município de Jacareí terá os seguintes feriados municipais:

I - Sexta-Feira Santa;

II - Corpus Christi;

III - 3 de abril – Aniversário da Cidade;

IV - 8 de dezembro – Dia da Padroeira do Município.”

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 25 de março de 2004.

ADRIANO DONIZETI DE FARIA

Presidente

PROF. ALMIR SANTOS GONÇALVES 1º Secretário

ALDENIR ALVES DOS SANTOS 2º Secretário

AUTORIA: VEREADORA ELIANA RABELLO DE ARAÚJO E VEREADORES: JOSÉ CARLOS DIOGO, ALMIR SANTOS GONÇALVES, MARINO FARIA E ADRIANO DA ÓTICA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.