Emenda nº 11, de 28 de novembro de 1991

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e a sua mesa diretora promulga a seguinte emenda:

Art. 1º Fica suprimido em todos os seus termos o inciso XXXVI, do artigo 59, da Lei Municipal nº 2761, de 31/03/90 – Lei Orgânica do Município de Jacareí.

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 28 de novembro de 1991.

ADIR DA SILVA ROSSI

PRESIDENTE

LUIZ CARLOS MAIOLA COVRE

VICE-PRESIDENTE

CARLOS TOKUITI AMAGAI

1º SECRETÁRIO

ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.