LEI COMPLEMENTAR Nº. 55, DE 06 DE JUNHO DE 2004.

Altera os artigos 302 a 305 da Lei Complementar n.º. 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado na íntegra o artigo 302 da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 302. Poderão os contribuintes ou responsáveis oferecer recurso, em 1ª Instância Administrativa, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento de tributos, em face de lançamento, multa tributária, exigência de obrigação acessória ou qualquer outro ato, até a data do vencimento da obrigação ou do prazo fixado para cumprimento da exigência ou ato.

§ 1º Apresentado o recurso, disporá a autoridade incumbida de apreciá-lo, dos seguintes prazos:

I – 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso pela Administração Municipal, se forem necessárias diligências para apreciação;

II – 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do recurso pela Administração Municipal, se a questão invocada for de ordem meramente legal.

§ 2º O recurso somente será conhecido quando apresentado pelo próprio contribuinte, substituto tributário ou procurador devidamente constituído.

§ 3º Será arquivado o recurso quando, regularmente notificado, não fornecer o interessado documentos ou informações consideradas essenciais para a análise das alegações.

§ 4º O prazo previsto no inciso I do § 1º deste artigo será interrompido sempre que o prosseguimento depender de documento ou informação a ser prestada pelo requerente.

§ 5º O prazo para apresentação de recurso em face de multa tributária será de 30 (trinta) dias.”

Art. 2º Fica alterado na íntegra o artigo 303 da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 303. Os recursos apresentados no prazo terão efeito suspensivo quanto às datas fixadas para cumprimento da obrigação.

§ 1º O recurso extemporâneo não obstará a apreciação administrativa das alegações do recorrente, mas somente será recebido se anexado o comprovante do cumprimento da obrigação tributária, devidamente acrescida de juros de mora, multa tributária e correção monetária, quando incidentes.”

§ 2º Na hipótese de deferimento do recurso proposto nos termos do § 1º deste artigo, serão restituídos todos os valores recolhidos pelo requerente, devidamente acrescidos de juros e correção monetária.”

Art. 3º Fica alterado na íntegra o artigo 304 da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 304. Na hipótese de indeferimento do recurso em 1ª Instância Administrativa, será fixado na decisão pela autoridade competente o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação tributária pelo requerente, a contar da notificação.

§ 1º Esgotado o prazo previsto no caput sem o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, serão os débitos inscritos em dívida ativa.

§ 2º Se proferida a decisão administrativa e fixado prazo nos termos do caput deste artigo, antes de esgotado o prazo original para cumprimento da obrigação tributária, considerar-se-á como data limite a que vencer por último.”

Art. 4º Fica alterado na íntegra o artigo 305 da Lei Complementar n.º 05, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, passando a constar com a seguinte redação:

“Art. 305. Das decisões proferidas em 1ª Instância Administrativa, nos termos dos artigos 302 a 304 desta Lei Complementar, caberá recurso à Comissão de Julgamento de Recursos Tributários, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da decisão, desde que comprovado o cumprimento da obrigação tributária.

Parágrafo único. o Executivo Municipal regulamentará a composição e funcionamento da Comissão de Julgamento de Recursos Tributários.”

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.927, de 29 de outubro de 1979.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 06 de julho de 2004.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em: 08/07/2004, no Boletim Municipal.

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.