VETADA

LEI COMPLEMENTAR Nº. 42

Proíbe a instalação de aterro industrial classe I no Município de Jacareí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica proibida a instalação de aterro industrial classe I no Município de Jacareí.

Parágrafo único. a definição de aterro industrial classe I é a prevista na NBR nº. 10.004 ou norma que vier a substituí-la, da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.