O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CONMOB, órgão consultivo de participação popular nos assuntos de mobilidade urbana, presidido e vinculado à Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. As matérias não sujeitas à reserva legal decididas pelo Conselho vincularão aos órgãos do Poder Executivo Municipal. (Incluído pela Lei nº 6326/2020)
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana compete:
I - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Município na área de mobilidade urbana, garantindo a compatibilização destes com a Política Municipal de Mobilidade Urbana prevista em regulamentação própria;
II - encaminhar propostas de aprimoramento no planejamento, acompanhamento e operação dos serviços públicos de transporte do Município;
III - conhecer os estudos técnicos relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços públicos de trânsito e transporte do Município, monitorando e acompanhando os critérios de fixação das tarifas dos serviços;
IV - acompanhar e colaborar em campanhas e programas educacionais desenvolvidos pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
V - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação, aos órgãos públicos e à comunidade;
VI - manter intercâmbio com as entidades de ensino e pesquisa, de atividades ligadas à mobilidade urbana;
VII - elaborar o regimento interno do conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.
Art. 3º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será composto por dezenove membros titulares e igual número de suplentes, na forma estabelecida abaixo:
I - cinco representantes do Município, sendo:
a) um representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
b) um representante da Secretaria de Assistência Social;
c) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
d) um representante da Secretaria de Educação;
e) um representante da Secretaria de Governo;
II - cinco representantes dos prestadores de serviços, sendo:
a) um representante da Concessionária de Transporte Público Coletivo Urbano;
b) um representante das empresas de Transporte de Cargas;
c) um representante dos Operadores do Serviço por aplicativos;
d) um representante dos Taxistas;
e) um representante dos Transportadores Escolares;
III – cinco representantes dos usuários, sendo:
a) dois representantes dos usuários de transporte coletivo;
b) dois representantes dos usuários de transporte coletivo beneficiários de gratuidade;
c) um representante dos grupos organizados de ciclistas;
IV - dois representantes da Câmara dos Vereadores.
V - dois representantes de entidades ligadas à formulação de políticas públicas voltadas a defesa das pessoas com deficiência e idosos.
§ 1º Todos os membros que trata este artigo devem comprovar residência no Município de Jacareí.
§ 2º Os prestadores de serviços deverão indicar os suplentes correspondentes ao mesmo número de seus representantes.
§ 3º As entidades e os prestadores de serviços poderão substituir seus representantes, desde que devidamente justificado, por meio de expediente ao Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá duração de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º Na ausência de membros indicados ou de membros eleitos, os trabalhos deverão ser conduzidos pelos membros já indicados pelo Município.
§ 6º O Conselho deliberará, na forma do seu Regimento, a indicação e eleição dos membros e demais representantes, exceto os representantes do Município que serão necessariamente indicados pelo Poder Executivo.
Art. 4º Os representantes que, sem justificativa acolhida pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, não comparecerem por duas reuniões consecutivas ou três alternadas, durante o mandato, serão substituídos por seus suplentes mediante prévio requerimento ao Presidente do Conselho na forma a ser fixada no Regimento.
Art. 5º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será assessorado por uma Secretaria Executiva, que será responsável pela atividade administrativa, composta por dois servidores da Administração Municipal, cujos nomes serão indicados pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana poderá constituir Câmaras Técnicas que serão compostas por técnicos, órgãos e entidades de notória especialização em assuntos de trânsito, transporte e acessibilidade, sempre que necessário.
Parágrafo único. O ato de criação da Câmara Técnica indicará sua composição, o prazo para conclusão dos trabalhos e o seu coordenador, devendo este, necessariamente, ser membro do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 7º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana ou em suas Câmaras Técnicas, não será remunerado, mas considerado relevante serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. As reuniões serão públicas, nelas podendo manifestar-se qualquer pessoa residente no Município, na forma e tempo definidos pela mesa diretora dos trabalhos, garantidos a prioridade de manifestação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 8º O Presidente do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será o Secretario de Mobilidade Urbana.
§ 1º O Vice-Presidente será escolhido por votação dentre os membros do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.
§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana serão tomadas pela maioria de votos dos membros.
§ 3º O Presidente tem direito a voto igualitário, exceto quando o exercício desse direito acarretar empate nas votações.
Art. 9º O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana terá o prazo de 30 dias, após a nomeação e posse de seus membros, para aprovar seu Regimento Interno, sendo que este deverá, necessariamente, conter:
I - periodicidade e calendário das reuniões ordinárias, que não poderão ser em número inferior a três por ano;
II - as atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e da Secretaria Executiva;
III - normas e procedimentos para realização de consultas à população sobre projetos e atividades de significativo impacto na mobilidade do município;
IV - formas de relacionamento com os demais Conselhos Municipais afins;
V – procedimentos das deliberações e votações não previstos nesta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 30 de Maio de 2019.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL IZAÍAS JOSÉ DE SANTANA.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.