LEI Nº. 5.524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, alocar recursos de contrapartida e oferecer garantias, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Município de Jacareí, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), a alocar no orçamento a contrapartida ao financiamento a ser contraído e a oferecer garantias, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e as condições específicas de operações com o BNDES.

Art. 1º Fica o Município de Jacareí, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a contratar e garantir financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa de Financiamento de Contrapartida – PROPAC, dentro das diretrizes da Resolução 3.857, de 27 de maio de 2010, até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito e condições específicas. (Redação dada pela Lei nº 5582/2011)

§ 1º  Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo destina-se à continuidade da:

I - implantação do tratamento sanitário ambiental do vale do córrego do Turi, com a implantação de redes coletoras de esgoto ao longo do córrego, obras e serviços nas redes de alimentação;

II - implantação de estação central de tratamento de esgotos e de unidades de acumulação de água para controle de enchentes;

III - retificação de trechos do córrego Turi;

IV - execução de obras de urbanização;

V - recuperação da mata ciliar às margens do córrego, com implantação de parque linear;

VI - execução de obras e serviços complementares.

§ 2º  O financiamento, por conveniência operacional do BNDES ou por imposição legal, poderá ser concedido através de mais de um instrumento de crédito, através da formalização de um ou mais contratos, em nada colidindo esta modalidade operacional com a autorização firmada nesta Lei, desde que observada a finalidade do financiamento ou financiamentos a serem contraídos, conforme dispõe o § 1º deste artigo.

Art. 2º  Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município, observada a finalidade indicada no § 1º do artigo 1º desta Lei, fica o Município de Jacareí, por meio do Poder Executivo, autorizado a ceder e/ou vincular em garantia aos instrumentos contratuais, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas ou parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e/ou da arrecadação das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de cuja quota seja titular e do produto da arrecadação de outros impostos ou tributos.

Parágrafo único.  Na hipótese de extinção dos fundos ou receitas dadas em garantia, no âmbito da autorização concedida por esta Lei, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-los, durante o prazo dos contratos de financiamento autorizados por esta Lei.

Art. 3º  Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º  O Poder Executivo fica autorizado a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Jacareí, durante os prazos de vigência dos contratos de financiamento, dotações suficientes aos investimentos, ao serviço da dívida e aos valores contratuais de contrapartida de recursos próprios para plena realização dos empreendimentos de que trata esta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 18 DE NOVEMBRO DE 2010.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

Publicada no Boletim Oficial do Município nº. 711, de 19/11/2010

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí