Revogado pela Resolução n° 434/1982

RESOLUÇÃO Nº 415, 29 DE ABRIL DE 1981

Cria As Funções Do Quadro De Pessoal Contratado Da Câmara Municipal De Jacareí.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Resolve:

ARTIGO 1^o. – Ficam criadas as seguintes Funções no Quadro do Pessoal Contratado da Câmara Municipal de Jacareí:

Servente

Jardineiro

Consultor Técnico para Assuntos de Comunicação

ARTIGO 2^o. – Os níveis de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jacareí contratados pelo regime da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, obedecerão os anexos III e IV da Lei Municipal nº 1.962, de 11 de junho de 1.980.

ARTIGO 3^o. – As funções criadas pela presente Resolução terão os seguintes níveis de vencimentos:

Servente nível...................................................................... nível 1

Jardineiro nível..................................................................... nível 1

Consultor Técnico para Assuntos de Comunicação........................nível 13

ARTIGO 4º. - Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

ARTIGO 5º. - Revogam—se as disposições em contrário.

AFIXE-SE e

PUBLIQUE-SE.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 29 de abril de 1.981

LUIZ LOURENÇO LENCIONI PEREIRA

Presidente

DEMESIO RODRIGUES DA MOTA

1º Secretário

DAVI MONTEIRO LINO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.