RESOLUÇÃO Nº 236, 14 DE JUNHO DE 1973

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 08 de junho de 1.973, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica criado o DIPLOMA DE MÉRITO a ser concedido a quem tenha se destacado no campo das atividades científicas, políticas, esportivas, culturais e das conquistas sociais e que tenham seus méritos reconhecidos publicamente.

ARTIGO 2^o. – O DIPLOMA DE MÉRITO será entregue em sessão solene da Câmara em data previamente determinada pela Presidência.

§ único — A honraria será dada por deliberação do Plenário, por maioria simples, sendo a proposta assinada por pelo menos um terço (1/3) dos Vereadores da Casa.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 14 de junho de 1.973

Dr. ANTONIO PINTO DE CARVALHO FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.