RESOLUÇÃO Nº 123, DE 06 DE MAIO DE 1964

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. O artigo 23 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 23º — O Vereador poderá solicitar licença por tempo determinado mediante requerimento aprovado pela Câmara. Poderá, entretanto, a qualquer tempo desistir dela, devendo comunicar a Presidência a sua reassunção com antecedência de três dias”.

ARTIGO 2^o. – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 06 de maio de 1.964

PROF. DIRCEU JUNQUEIRA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.