DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera o Decreto Legislativo nº 165, de 4 de maio de 1998, que instituiu homenagem ao trabalhador em sessão solene na Câmara Municipal, no que se refere às premiações.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1ºO Decreto Legislativo n° 165, de 4 de maio de 1998, fica acrescido dos artigos 2ºA e 2º B, que vigorarão com as seguintes redações:

“Art. 2ºA O dirigente sindical e/ou cipeiro que se destacar na defesa dos direitos dos trabalhadores será contemplado com um Diploma de Mérito, onde deverão constar alusões aos seus feitos.

Parágrafo único. Cada vereador poderá indicar apenas um (1) sindicalista ou um (1) cipeiro. O prazo para indicação é até o dia 31 de março de cada ano.

Art. 2ºB Durante a Sessão Solene em homenagem ao trabalhador deverão ser promovidas atividades culturais diversas, em especial, apresentações teatrais, musicais e de poesias, sem ônus para os cofres públicos municipais.”

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 21 de setembro de 2005.

ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR

Presidente

AUTOR DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.