DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera o Decreto Legislativo nº 164, de 4 de maio de 1998, que instituiu homenagem à mulher em sessão solene na Câmara Municipal, no que se refere às premiações.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º O Decreto Legislativo nº 164, de 4 de maio de 1998, fica acrescido dos artigos 2ºA e 2º B, que vigorarão com as seguintes redações:

“Art. 2º A As mulheres que se destacarem por serviços prestados à sociedade serão contempladas com Diplomas de Mérito, nos quais deverão constar alusões aos seus feitos.

§ 1º As homenageadas de que trata este artigo deverão ser indicadas pelos Vereadores.

§ 2º Cada vereador poderá indicar apenas uma (1) homenageada. O prazo para indicação é até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

Art. 2º B Durante a Sessão Solene em homenagem à mulher deverão ser promovidas atividades culturais diversas, em especial apresentações teatrais, musicais e de poesias, sem ônus para os cofres públicos.”

Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º do Decreto Legislativo nº 164, de 4 de maio de 1998, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º..............................................................................

Parágrafo único. Mulheres representantes de instituições, entidades, associações e movimentos populares, poderão fazer uso da tribuna por até 15 (quinze) minutos cada, para abordarem temas referentes à mulher, desde que previamente inscritas.”

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 21 de setembro de 2005.

ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR

Presidente

AUTOR DO PROJETO E DO SUBSTITUTIVO: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.