RESOLUÇÃO Nº 97-A, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1962

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, de acordo com artigo 34 Nº III da Lei Orgânica dos Municípios, de 1º de Setembro de 1947 decreta e Eu promulgo a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – De acordo com o disposto no artigo 6º do Capitulo II — letra b) do Regimento Interno, os vencimentos do pessoal fixo do quadro da Secretaria, serão os seguintes a partir de 1º de Janeiro te 1961:

I — Vencimentos do Diretor da Secretaria....................Cr§168.000,00

a) Adicional por tempo de serviço...............................14.000,00

II — Vencimentos do Porteiro.................................... 84.000,00

a) Adicional por tempo de serviço...............................7.000,00

b) Vantagens do artigo 3º e Lei 504............................. 4.200,00

ARTIGO 2^o. As despesas com a execução da presente Resolução, correrão por conta de verba própria consignada no Orçamento para 1961.

ARTIGO 3^o. – A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 19 de fevereiro de 1.962

ALDO LOPES DA COSTA

Presidente

ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.