RESOLUÇÃO Nº 755, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Resolução nº 745/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente à leitura de respostas de Pedidos de Informações.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Ficam revogados o inciso IV e o § 6º do artigo 72 e o inciso V do § 4º do artigo 134, da Resolução nº 745/2022.

Art. 2º  O inciso IV do artigo 68, da Resolução nº 745/2022, passa a constar com a seguinte redação:

“IV - Expediente: quando serão lidos e votados, conforme disciplinado, os expedientes dos Vereadores;”

Art. 3º  Inclui parágrafo 3º ao artigo 113, da Resolução nº 745/2022, com a seguinte redação:

“§ 3º As respostas apresentadas aos Pedidos de Informações deverão ter uma ampla divulgação pelas mídias e canais de comunicação do Legislativo.”

Art. 4º  Inclui parágrafo 4º ao artigo 113, da Resolução nº 745/2002, com a seguinte redação:

“§ 4º A TV Câmara Jacareí buscará, por meio de sua Editoria, dar transparência audiovisual às respostas apresentadas aos Pedidos de Informações, preferencialmente de forma semanal, dos documentos protocolados na semana anterior.”

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 30 de outubro de 2024.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente da Câmara Municipal de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí

AUTORIA DO PROJETO: Vereadores Hernani Barreto, Rogério Timóteo, Dr. Rodrigo Salomon, Sônia Patas da Amizade, Luís Flávio (Flavinho), Abner Rosa e Roninha.

AUTORIA DA EMENDA: Vereadora Maria Amélia.