RESOLUÇÃO Nº 747, de 29 de março de 2023

Altera a Resolução nº 740/2022, para adequação de setores e atividades gratificadas à regulamentação de dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II – Organograma da Resolução nº 740/2022, para estabelecer a conexão e centralização das áreas de Licitações e Contratos e Compras e Manutenção, passando a compor o Setor de Compras e Contratações.

Parágrafo único. O Setor de Compras e Contratações é a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, com as atribuições estabelecidas nos respectivos cargos, que passam a compor o setor no organograma administrativo.

Art. 2º Ficam extintas as atividades gratificadas de Pregoeiro e de Comissão de Licitações e redefinida a de Equipe de Apoio do Pregão, que passa a ser denominada Equipe de Apoio das Licitações.

Art. 3º Passam a compor as atividades gratificadas da Câmara Municipal as funções de Agente de Contratação e de Comissão de Contratação, que, juntamente com a de Equipe de Apoio das Licitações, terão atribuições e requisitos de nomeação definidos em regulamento próprio, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 4º O quadro de atividades gratificadas da Câmara Municipal, estabelecido no art. 11 da Resolução nº 740/2022, passa a ter as seguintes configurações:

ATIVIDADES	QUANTIDADE	CATEGORIA	VALOR
Assessor das Comissões Permanentes	01	GDA 02	828,28
Agente de Contratação	01	GDA 03	1.242,42
Comissão de Avaliação de Desempenho e para Processo Administrativo	03	GDA 01	621,21
Comissão de Cerimonial	04	GDA 01	621,21
Comissão de Contratação	03	GDA 01	621,21
Controlador Patrimonial	02	GDA 01	621,21
Equipe de Apoio das Licitações	02	GDA 01	621,21
Promotor de Acesso à Informação	01	GDA 02	828,28
Promotor da Preservação do Patrimônio Histórico Legislativo	01	GDA 02	828,28

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente, especificamente da conta 01.01.01.01.031.0001.2004.3190.11, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 29 de março de 2023.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA DO PROJETO: VEREADORES ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA, SÔNIA PATAS DA AMIZADE E PAULINHO DO ESPORTE (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO)

[ANEXO II - ORGANOGRAMA - Alterado pelo art. 1º, estabelecendo a conexão e centralização das áreas de Licitações e Contratos e Compras e Manutenção, passando a compor o Setor de Compras e Contratações. - Verificar Norma Original (arquivo PDF)]