RESOLUÇÃO Nº 736/2021

Altera a Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o seu Presidente, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º   O artigo 72 da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí ficará acrescido de 2 parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72 ...

§ 5º     Na hipótese do § 1º deste artigo, cada vereador terá o direito de solicitar a leitura na íntegra de, no máximo, 3 (três) Requerimentos por sessão, além dos Pedidos de Informações.

§ 6º     Não serão objetos de leitura na íntegra os Requerimentos previstos no § 4º do artigo 104 deste Regimento que contenham mais do que 3 (três) reivindicações e/ou providências aos órgãos competentes.

Art. 2º   Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 28 de abril de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho do Condutores)

Presidente

Autoria do projeto: Vereadora Maria Amélia.