RESOLUÇÃO Nº 735/2021

Acrescenta um parágrafo ao artigo 104 da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 – Regimento Interno.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o seu Presidente, Vereador Paulo Ferreira da Silva, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º     O artigo 104 da Resolução nº 642, de 29 de setembro de 2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí ficará acrescido de um parágrafo que será o 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º    Os pedidos formulados pelos vereadores às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como às autoridades federais e estaduais, desde que tratem sobre o mesmo assunto, providências idênticas ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser abrangidos, em cada Sessão, em apenas um único requerimento por vereador."

Art. 2º     Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º     Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jacareí, 28 de abril de 2021.

Paulo Ferreira da Silva

(Paulinho do Condutores)

Presidente

Autoria do projeto e de emenda: Vereadores Maria Amélia, Abner de Madureira, Dudi, Edgard Sasaki, Hernani Barreto, Luís Flávio - Flavinho, Paulinho do Esporte, Paulinho dos Condutores, Rodrigo Salomon, Rogério Timóteo, Roninha, Sônia Patas da Amizade e Valmir do Parque Meia Lua.