RESOLUÇÃO Nº 730, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Resolução nº 695/2014, de 11/12/2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ aprova e o seu presidente, vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o disposto pelo § 2º, do art. 4º, da Resolução nº 695/2014, de 11 de dezembro de 2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º.............................................................................................

§ 2º Os estagiários receberão auxílio-transporte mensal, cujo valor será fixado por Ato da Mesa Diretora do Legislativo, reajustado na mesma época e no mesmo índice em que ocorrer a alteração tarifária do transporte público, promovida pelo Executivo Municipal de Jacareí.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 12 de dezembro de 2019.

ABNER RODRIGUES DE MORAES ROSA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTORIA: VEREADORES ABNER DE MADUREIRA, PAULINHO DO ESPORTE E SÔNIA PATAS DA AMIZADE (MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO).