RESOLUÇÃO Nº 675, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29/09/05,
A
Art. 1º
O artigo 9º da
Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescido de um inciso,
que será o X, com a seguinte redação:
“X – propor projetos regulamentando ou fixando o
subsídio dos Vereadores.”
Art. 2º
O § 5º do artigo
94 da Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescido de
um inciso, que será o III, com a seguinte redação:
“III –
regulamentação ou fixação do subsídio dos Vereadores.”
Art. 3º Esta
Câmara Municipal de Jacareí, 30 de novembro de
2011.
ITAMAR
ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AUTOR: VEREADOR DARIO BURRO
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.