RESOLUÇÃO Nº 653, DE 01 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a divulgação, no site da Câmara Municipal na Internet, dos gastos mensais efetuados nos Gabinetes dos Vereadores, bem como do número de pessoas por eles atendidos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR DIOBEL DE LIMA FERNANDES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Câmara Municipal de Jacareí divulgará, em seu site na Internet, os gastos mensais efetuados pelos Gabinetes dos Vereadores, adiante relacionados, bem como o número de pessoas por eles atendidos, conforme registro constante na Recepção do Legislativo, do qual não constará os atendimentos feitos fora dos respectivos Gabinetes:

I - veículos: combustíveis, troca de óleo, lavagens, consertos e outros porventura existentes;

II - diárias de viagens;

III - ligações telefônicas;

IV - reproduções feitas na Central de Cópias do Legislativo;

V - materiais de escritório e outros solicitados no Almoxarifado do Legislativo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 1º de abril de 2009.

DIOBEL DE LIMA FERNANDES

Presidente

AUTORES DO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADORES DIOBEL DE LIMA FERNANDES, JOSÉ ANTERO, VALMIR DO PARQUE MEIA LUA, DARIO BURRO, ITAMAR ALVES, PASTOR JOSÉ ROBERTO E OSVALDO DA SILVA AROUCA.

AUTORES DA SUBEMENDA: VEREADORES OSVALDO DA SILVA AROUCA, ADRIANO DONIZETI DE FARIA, ITAMAR ALVES, PASTOR JOSÉ ROBERTO, PROF. MARINO FARIA E VALMIR DO PARQUE MEIA LUA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.