RESOLUÇÃO
Nº 604, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998.
Autoriza a Câmara
Municipal de Jacareí “a doar ao Executivo Municipal, a Entidades Beneficentes
ou de Utilidade Pública, móveis e equipamentos considerados inservíveis aos
serviços legislativos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EGIDIO ANTONIO
COIMBRA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
ARTIGO 1º
- Fica a Câmara Municipal de Jacareí autorizada a doar ao Executivo Municipal,
a Entidades Beneficentes ou de Utilidade Pública, móveis e equipamentos que
vierem a ser considerados inservíveis aos serviços legislativos.
ARTIGO 2º - A
presente autorização abrange os móveis e equipamentos que nos exercícios
anteriores foram transferidos para a Prefeitura Municipal de Jacareí ou cedidos
a Instituições Beneficentes e/ou de Utilidade Pública.
ARTIGO 3º - Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º - Revogam-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 06 de
fevereiro de 1.998.
EGIDIO ANTONIO COIMBRA
Presidente
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR
(PRESIDENTE) EGIDIO ANTONIO COIMBRA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.