RESOLUÇÃO Nº 602, 19 DE NOVEMBRO DE 1997

Altera a Redação do artigo 25 e o anexo VIII da Resolução nº 601, de 24 de setembro de 1.997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Vereador Egidio Antonio Coimbra, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – A gratificação de 20% (vinte por cento) prevista na Lei Municipal n° 2.392, de 27 de março de 1.987, fica agregada aos vencimentos de todos os cargos que integram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jacareí passando a prestação de serviços nas sessões a ser obrigatória, desde que requisitada de acordo com as necessidades legislativas.

ARTIGO 2^o. – Fica alterada, no Anexo VIII - Atribuições e Requisitos de provimento dos cargos do Quadro do Pessoal Efetivo da Câmara, da Resolução n° 601, de 24 de setembro de 1.997, a expressão “Provas - Datilografia”, para “Provas - Informática - Digitação e impressão de textos”.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1.997.

ARTIGO 4º — Revogam—se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 19 de novembro de 1.997

EGIDIO ANTONIO COIMBRA

Presidente

AUTOR DO PROJETO: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.