RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1948

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ RESOLVE E NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:

ARTIGO 1^o. - fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com o Governo do Estado, por empreitada, a construção dos prédios para escolas rurais dos lugares denominados “Pratei” de Baixo, “Angola”, “Jardim”, “Jaguari” e Paratei;

ARTIGO 2^o. – Esta autorização é dada nos termos da Representação feita, e de acordo com as plantas, memoriais, e modelos de contratos, encaminhados à Câmara Municipal pelo Sr. Prefeito, atingindo a soma dos contratos a importância de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (CR$250.000,00);

ARTIGO 3^o. – Caso se torne necessário auxílio do Município para conclusão das obras, após esgotar-se a dotação estadual, esse auxílio só poderá ser solicitado com preenchimento das formalidades legais e até a importância de cem mil cruzeiros (CR$100.000,00);

ARTIGO 4^o. – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 de março de 1.948

UBIRAJARA MERCADANTE LOUREIRO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.