RESOLUÇÃO Nº 494, 13 DE OUTUBRO DE 1989

“Modifica um inciso ao § 3º do artigo 70, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1.976 - Regimento Interno.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e o seu Presidente, Senhor José Christovão Arouca, promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica acrescido ao § 3º, do artigo 70, da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 - Regimento Interno, um inciso com a seguinte redação:

“XI — O expediente elaborado pelos vereadores representado pelas indicações, requerimentos e pedidos de informações somente poderá ser apresentado nas sessões ordinárias realizadas às terças—feiras”.

ARTIGO 2^o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 13 de outubro de 1.989

JOSÉ CHRISTOVÃO AROUCA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.