RESOLUÇÃO Nº
454, 29 DE JUNHO DE 1983
Altera a Resolução nº 305, de 15 de
março de 1.976 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, aprova e a sua mesa diretora promulga a seguinte
resolução:
ARTIGO 1o. – O Artigo 8º, da Resolução nº 305, de 15
de março de 1976 — Regimento Interno —, passará a vigorar com mais um inciso,
que será o IX, com a seguinte redação:
“IX — nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e
punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei.
(L.O.M. art. 12, inciso VII)”
ARTIGO 2º. – Ficam revogadas as disposições em contrário,
em especial a letra “a”, do inciso III, do artigo 21, da Resolução nº 305, de
15 de março de 1976 — Regimento Interno, passando a atual letra “b” deste
artigo a ser “a”, assim sucessivamente
ARTIGO 3º. – Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
ARTIGO 4º. – Revogam—se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, 29 de junho de 1.983
DR. DJALMA D’AVILA LEAL
Presidente
MOYSÉS ESPER
1º Secretário
CLÁUDIO DE ALMEIDA FRANÇA
2º Secretário
EGIDIO ANTONIO COIMBRA
3º Secretário
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.