RESOLUÇÃO Nº 398, 28 DE MARÇO DE 1980

“acrescenta um parágrafo único ao artigo 4º da Resolução nº 392, de 03/12/79 – Remuneração dos Senhores Vereadores”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, aprova e a mesa diretora do poder legislativo sanciona e promulga a seguinte resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 4º da Resolução nº 392, de 03 de dezembro de 1.979, com a seguinte redação:

“PARÁGRAFO ÚNICO: O vereador licenciado, nos casos do artigo 21, itens I e II, do Decreto-Lei complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios) somente terá direito ao recebimento da parte fixa da remuneração, não tendo direito a qualquer remuneração o vereador licenciado para tratar de assuntos particulares.”

ARTIGO 2^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 19/03/80.

ARTIGO 3^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 28 de março de 1.980

ADILSON ARICE

Presidente

PROF. MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

1º Secretário

DR. VALTER FRANCISCO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.