RESOLUÇÃO Nº 379, 15 DE MARÇO DE 1979

Modifica o inciso IV do artigo 17 da Resolução nº 305, de 15 de março de 1976 – REGIMENTO INTERNO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e a sua Mesa Diretora do Poder Legislativo sanciona e promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. - O inciso IV do artigo 17 da resolução nº 305, de 15 de Março de 1.976, passará a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 17 — Na eleição da Mesa serão observados os seguintes princípios:

I - presença de maioria absoluta;

II - realização de segundo escrutínio, entre os dois mais votados, quando ocorrer empate;

III - maioria simples para o primeiro e segundo escrutínios;

IV - persistindo o empate em segundo escrutínio, será considerado eleito, o mais votado nas eleições municipais;

V - havendo igualdade no número de votos nas eleições municipais, será eleito o vereador mais idoso;

VI - persistindo o empate nas duas hipóteses previstas nos incisos IV e V, será procedido sorteio.

ARTIGO 2^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 15 de março de 1.979

ADILSON ARICE

Presidente

PROF. MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

1º Secretário

DR. VALTER FRANCISCO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.