RESOLUÇÃO Nº 378, 15 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos senadores eleitos indiretamente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova e a sua Mesa Diretora do Poder Legislativo sanciona e promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. - Ficam aprovadas as Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício de 1.977, de acôrdo com o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto com relação à recomendação para recolhimento das importâncias recebidas pelo Presidente da Câmara, a título de verba de representação.

ARTIGO 2^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 15 de março de 1.979

ADILSON ARICE

Presidente

PROF. MÁRIO NEY RIBEIRO DAHER

1º Secretário

DR. VALTER FRANCISCO

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.