RESOLUÇÃO Nº 377, 08 DE FEVEREIRO DE 1979

Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos senadores eleitos indiretamente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI aprova a Resolução:

ARTIGO 1^o. - Não serão convidados para participar de quaisquer sessões oficiais ou especiais, promovidas pela Câmara Municipal de Jacareí, os integrantes do terço do Senado Federal, composto pelos senadores eleitos indiretamente.

ARTIGO 2^o. – Em caso de comparecimento deverá a Presidência da Mesa Diretora dos trabalhos, da sessão em causa, dispensar-lhes o tratamento ordinariamente deferido aos cidadãos comuns.

ARTIGO 3º. - A Câmara Municipal de não expedirá quaisquer comunicações, ou correspondências oficiais aos integrantes do terço do Senado Federal , composto pelos Senadores eleitos indiretamente, nem mesmo em função dos cargos que porventura ocupem.

ARTIGO 4º. - Fica expressamente proibido o protocolo de proposições congratulatórias com atitudes, votos ou outros procedimentos endereçados a senador eleito indiretamente, mesmo que em função de seus cargos.

ARTIGO 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 08 de fevereiro de 1.979

DR. SIDENEI DE OLIVEIRA ANDRADE

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Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.