RESOLUÇÃO Nº  24, DE 16 DE MARÇO DE 1954

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

ARTIGO 1o. – Fica o Sr. Presidente desta Câmara Municipal autorisado a contratar advogado para o fim de propor no Juizo desta COMARCA a ação ou ações cabiveis contra o Sr. Luiz de Araujo Maximo, em virtude de denuncia contra o mesmo oferecida nesta Câmara por atos ilicitos praticados no exercicio do cargo de Prefeito Municipal.

 

ARTIGO 2o. – Esta Resolução entrará em vigor, imediatamente na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 16 de março de 1.954

 

UBIRAJARA MERCADANTE LOUREIRO

Presidente

 

Original para o arquivo da Câmara Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.