RESOLUÇÃO Nº 24, DE 16 DE
MARÇO DE 1954
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
ARTIGO 1o. – Fica o Sr. Presidente desta Câmara Municipal autorisado
a contratar advogado para o fim de propor no Juizo
desta COMARCA a ação ou ações cabiveis contra o Sr.
Luiz de Araujo Maximo, em virtude de denuncia contra o mesmo oferecida nesta
Câmara por atos ilicitos praticados no exercicio do cargo de Prefeito Municipal.
ARTIGO 2o. – Esta Resolução entrará em vigor,
imediatamente na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JACAREÍ, 16 de março de 1.954
UBIRAJARA MERCADANTE LOUREIRO
Presidente
Original para o
arquivo da Câmara Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.