RESOLUÇÃO Nº 239, 25 DE JUNHO DE 1973

(Dispôe sôbre Diploma e Medalha do “Sesquicentenário do Poder Legislativo”).

A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

ARTIGO 1^o. – Fica criado o Diploma e Medalha “SESQUICENTENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO” a serem conferidos solenemente durante o ano de 1973, exclusivamente aos políticos e profissionais de imprensa que tenham contribuído de forma objetiva para o fortalecimento do Poder Legislativo.

PARÁGRAFO ÚNICO — Do Diploma e da Medalha constarão dizeres alusivos ao “Sesquicentenário do Poder Legislativo”.

ARTIGO 2^o. - Os diplomas e medalhas serão conferidos mediante indicação de nomes, assinada pelo menos por 5 (cinco) vereadores, à Presidência, que deverão receber parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

ARTIGO 3^o. – A outorga selará uma única, em sessão solene da Câmara, em data a ser previamente determinada.

ARTIGO 4^o. – As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 25 de junho de 1.973

Dr. ANTONIO PINTO DE CARVALHO FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.