RESOLUÇÃO Nº 187, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969

A MÊSA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREI, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 10, do Regimento Interno, considerando as conclusões do laudo fornecido pela Junta Médica, Resolve:

ARTIGO 1^o. – Conceder aposentadoria ao funcionário Padrão D, do Quadro do Pessoal Fixo dos Funcionários Municipais de Jacareí, ocupante do cargo efetivo de servente —continuo José Moreira dos Santos, com proventos iguais ao vencimento da atividade, na forma do artigo 188, item III e 190, item I, ambos de Decrete—lei nº 13.030, de 28/10/ 1942;

ARTIGO 2^o. – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 31 de dezembro de 1.969

GIL MILICIO DE SOUZA

Presidente

GERALDO AUGUSTO DA SILVA FILHO

1º Secretário

SÉRGIO ESPER

2º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.