RESOLUÇÃO Nº 12,
DE 12 DE JANEIRO DE 1951
A CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1o.
– Fica declarado extinto e mandato de vereador do Sr. Verano Camara, por infração do
artigo 25 da Lei Estadual nº 1, de 18 de Setembro de 1947, combinada com as
disposições da Lei Federal nº 211, de 1948.
ARTIGO 2o. – Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação por edital afixado na portaria desta Câmara, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 12 de janeiro de 1.951
VICENTE SHERMA
Presidente
Original para o arquivo da Câmara Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.