RESOLUÇÃO Nº 104, DE 24 DE MAIO DE 1962

Dispõe sobre transmissão das sessões da Câmara M u n i c i p a l.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ resolve:

ARTIGO 1^o. – Fica a mesa da Câmara autorizada a contratar os serviços de radiofusão da Rádio Clube Jacareí Z Y R 2 0, para transmissão diretamente do plenário, das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

§ 1º. – Poderá a mesa deixar de realizar os contratos uma vez que as despesas mensais ou anuais no consultem o interesse coletivo.

§ 2º. - Do contrato entre as demais cláusulas deverão constar os seguintes itens:

a) Assegurada a transmissão das sessões até o término das mesmas;

b) O trabalho de locução deverá ser feito por funcionário da Emissora ouvindo-se o Presidente da Câmara, na referida escolha.

ARTIGO 2^o. - As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta de credito especial a ser oportunamente aberto e será consignado nos orçamentos municipais a partir de 1963.

ARTIGO 3^o. – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4^o. – Revogam—se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 de maio de 1.962

ALDO LOPES DA COSTA

Presidente

ste texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.