Art. 1º Fica aberto no SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA – Transferências Correntes – 3.2.1.0.6.1 Subvenções Sociais, um crédito especial no valor de Cr$ 480.000 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), para efetivação do que dispõe a Lei Municipal nº 840 de 27 de Junho de 1963.
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito a que se refere o artigo anterior correrão por conta de Operações de Crédito, ficando o Prefeito autorizado a realizá-las até o limite previsto nesse mesmo artigo se necessário for.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.