lei Nº 956, de 17 dezembro de 1964

faço saber que a câmara Municipal de jacareí decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberta na Contadoria Municipal um Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Cruzeiros), destinado a suplementar a seguinte verba do orçamento vigente.

§ 2º DESPESAS DIVERSAS

Encargos Transitórias

8-93-4 Despesas Diversas

IV – Para pagamentos de licença Prêmio

Art. 2º As despesas decorrentes com a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, correrão por conta da seguinte anulação parcial:

§ 3º OBRAS E MELHORES PÚBLICOS

Conservação de Rodovias

8-82-1 Pessoal Variável

Mensalistas e Diaristas 1.500.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 17 de dezembro de 1964.

JOSÉ CHRISTÓVÃO AROUCA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.