Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 444.666,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros) para efetivação de que dispõe a Lei Municipal nº 840, de 27/6/1963.
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de operação de crédito, ficando o Prefeito autorizado a realizá-las até o limite fixado nesta, se necessário for.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Jacareí.