LEI Nº 880, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963

A Câmara Municipal de Jacareí decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada em todos os seus termos a Lei nº 162 de 21 de Setembro de 1951.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 24 de dezembro de 1963.

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no Boletim Oficial do Município nº xxx, de xx/xx/xxxx.