Art. 1º Passa a denominar-se Rua “ANTONIO JORDÃO MERCADANTE” a atual Rua São Paulo, localizada na Vila Pinheiro, também conhecida por “Caminho do Gado”.
Art. 2º Deverá constar placa explicativa com os seguintes dizeres “Benfeitor de Jacareí”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.