LEI Nº 866, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 625 de 19/12/60, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º Aos infratores da presente lei, será aplicada, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, as seguintes multas:

a) colher flores................................................... 500,00

b) arrancar mudas de plantas................................ 500,00

c) pisar no gramado............................................ 500,00

d) desfolhar árvores ou arbustos........................... 500,00

e) inutilizar cercas protetoras ou engradados de proteção......................................................................................................................................... 2.000,00

f) desgalhar, quebrar árvores ou arbustos............ 5.000,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1964.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 03 de dezembro de 1963.

ANTONIO NUNES DE MORAES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.