Art.
1º Fica o Prefeito
autorizado a doar ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários um
terreno localizado nesta cidade, com a área de 32.625 mts2 e com os
limites e confrontações constantes da planta levantada pelo engenheiro Chefe de
Obras da Prefeitura Municipal.
Art.
2º O outorgado
donatário, ao receber a doação, deverá se obrigar a lotear a área doada e a
nela construir um conjunto residencial com um mínimo de 50 casas, para venda ou
locação, na conformidade dos dispositivos legais, que revogam digo que regem as
operações imobiliárias do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos
Industriários.
Art.
3º A presente lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.