Art.
1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder Pensões à viúvas de funcionários e servidores em geral do
Município.
Parágrafo
único. é extensivo a ambos os
sexos o disposto neste artigo.
Art.
2º As Pensões concedidas nos
termos da presente lei cessarão desde que o beneficiado ou beneficiada passe a
receber o mesmo benefício de Institutos de Previdência.
Art.
3º As Pensões a que se refere o
artigo 1º da presente lei, são devidas nas bases estabelecidas por leis
vigentes no Município.
Art.
4º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.