Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Jacareí, um Crédito Especial de Cr$ 89.621,90 (oitenta e nove mil seiscentos e vinte e um cruzeiros e noventa centavos) destinado ao pagamento dos benefícios do artigo 30 das Disposições Transitórias da constituição do Estado de São Paulo, aos seguintes funcionários:
Joaquim Martins de Siqueira 12 anos, 5 meses, 22 dias 14.970,40
José Benedito Ferreira 12 anos, 5 meses, 22 dias 14.970,40
Pérsio Ferreira da Silva 12 anos, 5 meses, 22 dias 14.970,40
Romeu Lencioni 12 anos, 5 meses, 22 dias 14.970,40
Sebastião José da Silva 12 anos, 5 meses, 22 dias 14.970,40
Virgílio Carderelli 7 anos, 11 meses, 21 dias 9.569,90
Benedito Pires 4 anos, 4 meses 5.200,00
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito serão cobertas com operações de crédito, ficando o Prefeito autorizado a realizá-las, até o limite fixado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.