LEI Nº 6.861/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Altera a Lei nº 6.805, de 18 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual) e a Lei nº 6.814, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026) para a inclusão de elemento de despesa e abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluída na Lei nº 6.805, de 18 de dezembro de 2025 - Plano Plurianual do Município a Ação 2560 – Vigilância Socioassistencial, vinculada ao Programa 0005 – “Cidade Acolhedora”, para execução das atividades de vigilância socioassistencial no âmbito da política municipal de assistência social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, referente à Lei nº 6.814, de 30 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), destinado à inclusão das seguintes ações e dotações orçamentárias:

I - Ação Orçamentária: Pagamento de Precatórios Judiciais – DEPRE:

Órgão / Secretaria: 01.01 – Câmara Municipal

Funcional Programática: 01.031.0001.0010

Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 (Nova Ficha)

Fonte de Recurso: 01 – Tesouro

+ R$ 720.000,00.

II - Ação Orçamentária: Vigilância Socioassistencial:

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 5.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 10.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 5.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 15.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 40.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 5.000,00.

Órgão / Secretaria: 02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2560

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

+ R$ 5.000,00.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

01. Poder Legislativo

01.01.01 - Câmara Municipal

01.031.0001.0001 – Aposentadorias, Reformas e Pensões

3.1.90.03 - Pensões

- R$ 440.000,00

01.01.01 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

- R$ 30.000,00

01.01.01 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara

3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

- R$ 200.000,00

01.01.01 - Câmara Municipal

01.031.0001.2268 - Ferramentas Tecnológicas

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

- R$ 50.000,00

02.09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 08.122.0005.2550

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00

Fonte de Recurso: 02 – Transferência e Convênios Estaduais – Vinculados

- R$ 85.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 25 de junho de 2026.

CELSO FLORÊNCIO DE SOUZA

Prefeito do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

Autoria do Projeto: Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza.