LEI Nº 6.845/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026

Institui a realização de atividades escolares alusivas ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais nas escolas públicas da rede municipal de ensino fundamental, com respeito à diversidade familiar e à autonomia pedagógica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a realização de atividades escolares alusivas às datas comemorativas do Dia das Mães e do Dia dos Pais nas unidades da rede pública municipal de ensino fundamental de Jacareí.

Art. 2º As comemorações mencionadas no artigo anterior deverão respeitar:

I. A diversidade de configurações familiares existentes na comunidade escolar;

II. A autonomia pedagógica das unidades escolares para definir o formato, a abrangência e a oportunidade das atividades;

III. Os princípios da inclusão, do respeito e da valorização das figuras parentais e afetivas responsáveis pelo cuidado dos alunos;

IV. O planejamento pedagógico da unidade escolar.

Art. 3º As comemorações ocorrerão por meio de eventos, homenagens, atividades pedagógicas, apresentações artísticas ou outras iniciativas adequadas à realidade local, sendo facultado às escolas, inclusive, adotar nomenclaturas alternativas que celebrem a afetividade e os vínculos familiares.

Art. 4º Esta Lei será implementada com a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros já disponíveis, podendo ainda contar com parcerias institucionais e apoio da sociedade civil, sem prejuízo da autonomia escolar.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados parcerias, convênios e incentivos fiscais a critério do executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 14 de maio de 2026.

EDGARD TAKASHI SASAKI

Prefeito em Exercício do Município de Jacareí

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

Autoria do Projeto: Vereador Juex Almeida.